7.1. Versam os presentes autos sobre a Auditoria de Regularidade realizada no Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito, determinada pela Portaria da Presidência nº 781, de 04 de outubro de 2019, e desenvolvida pela equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo, abrangendo o período de janeiro a agosto de 2019, tendo como objeto da auditagem os atos de gestão da Sra. Maria Nubia Coelho da Costa Silva – Gestora, do Sr. Carlos Alberto Rodrigues da Silva – Prefeito Municipal, e do Sr. José Santos da Conceição – Presidente do Conselho do FUNDEB, conforme determina o artigo 33, inc. II, da Constituição Estadual, art. 1º, inc. VI, da Lei nº 1.284/2001 e artigo 37 do Regimento Interno.

7.2. Da análise dos presentes autos, a equipe técnica constatou a existência de possíveis irregularidades na prática dos atos administrativos examinados, consubstanciados no Relatório de Auditoria nº 25/2019.

7.3. Primeiramente, verifica-se a necessidade de inserir o nome do Sr. Carlos Alberto Rodrigues da Silva – CPF: 749.854.423-72, e do Sr. José Santos da Conceição – CPF: 770.866.001-72, no rol de responsáveis, considerando as irregularidades e ocorrências contidas no Relatório de Auditoria n° 25/2019 (evento 2).

7.4. Após, em cumprimento ao contraditório e a ampla defesa, determino à Coordenadoria de Diligência (CODIL) que promova a CITAÇÃO da Sra. Maria Núbia Coelho da Costa Silva – CPF: 947.215.481-68, do Sr. Carlos Alberto Rodrigues da Silva – CPF: 749.854.423-72, e do Sr. José Santos da Conceição – CPF: 770.866.001-72, nos termos do art. 28 da Lei nº 1.284/2001, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, apresente defesa e documentos comprobatórios de suas alegações acerca das irregularidades descritas no Relatório de Auditoria de Regularidade nº 25/2019, especialmente as transcritas a seguir:  

•         7.4.1. Sra. Maria Nubia Coelho da Costa Silva – Gestora:

  1.  
• Ineficiência na prestação dos serviços de transporte escolar: Não adotar os controles necessários que possibilitem eficiência na prestação dos serviços de transporte escolar. – (Item 2.1.3 do relatório);
• Controle ineficiente por parte da Administração municipal e do conselho do FUNDEB sobre a prestação dos serviços do transporte escolar: Não adotar medidas para controle efetivo sobre a prestação dos serviços do transporte escolar. – (Item 2.1.11 do relatório);
• Irregularidades em veículos do transporte escolar: Não realizar manutenção preventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar. Não adotar as medidas de fiscalização e acompanhamento dos contratos do transporte escolar – (Item 2.1.17 do relatório);
• – Irregularidades referentes a condutores do transporte escolar: Não fiscalizar a prestação dos serviços, de forma a exigir que condutores do transporte escolar, atendessem às exigências legais e regulamentares – (Item 2.1.24 do relatório);
• Falta de merenda escolar: Deixar faltar merenda escolar. – (Item 2.2.2 do relatório);

7.4.2. Sr. Carlos Alberto Rodrigues da Silva – Prefeito Municipal:

• Ineficiência na prestação dos serviços de transporte escolar: Não adotar os controles necessários que possibilitem eficiência na prestação dos serviços de transporte escolar. – (Item 2.1.3 do relatório);
• Ineficiência por parte da Administração municipal sobre a prestação dos serviços do transporte escolar: Omissão no dever de fiscalizar os atos praticados em sua administração e de não instituir normativos dispondo do transporte escolar municipal (regulamento dispondo do transporte escolar municipal – art. 139 do CTB) que favorecessem a fiscalização e acompanhamento do transporte escolar - (Item 2.1.11 do relatório);
• Irregularidades em veículos do transporte escolar: Não determinar providências para realização de manutenção preventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar. Não adotar as medidas de fiscalização e acompanhamento dos contratos do transporte escolar – (Item 2.1.17 do relatório);
• Irregularidades referentes a condutores do transporte escolar: Não determinar providências para fiscalização da prestação dos serviços, de forma a exigir que condutores do transporte escolar, atendessem às exigências legais e regulamentares – (Item 2.1.24 do relatório);

7.4.3. Sr. José Santos da Conceição – Presidente do Conselho do FUNDEB:

• Ineficiência por parte do presidente do conselho do FUNDEB sobre a prestação dos serviços do transporte escolar: Omissão em não fiscalizar a execução dos serviços de transporte escolar. – (Item 2.1.11 do relatório);

7.5. De pronto, é concedida a prorrogação dos prazos para apresentação de defesa, pelo mesmo período de 15 dias, desde que os pedidos sejam protocolados dentro do lapso temporal inicialmente estabelecido, ficando, desde já, a CODIL autorizada a comunicar os deferimentos aos responsáveis ou interessados postulantes, após a certificação da tempestividade, tudo conforme prevê a Instrução Normativa nº. 13/2003/TCE/TO;

7.6. Determino que seja disponibilizado aos responsáveis/interessados, por meio eletrônico, o Relatório de Auditoria nº 25/2019, e o presente Despacho, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, objetivando sanar as falhas passíveis de regularização.

7.7. Desde já, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos ao responsável, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitados, conforme regulamento específico.

7.8. Após esgotado o prazo para cumprimento da referida diligência, remetam-se os autos à 2ª DICE, Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as necessárias manifestações.

7.9. Em caso de não apresentação de defesa, após a certificação da revelia, os autos deverão seguir diretamente para o Corpo Especial de Auditores e, após, ao Ministério Público de Contas, tendo em vista que nesta situação torna-se dispensável nova análise a ser realizada pela 2ª DICE.